PORTARIA GM/MPO Nº 437, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.454.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "e"; § 2º, incisos I, III e IV; e § 3º, incisos III e VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar, no valor de R$ 2.342.454.166,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no valor de R$ 10.566,00 (dez mil, quinhentos e sessenta e seis reais), relativo a "Convênios";

II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.371.578,00 (sete milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e oito reais), referente a "Convênios"; e

III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.335.072.022,00 (dois bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, setenta e dois mil e vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET